Termos do serviço

Termos e Condições da Loja Online CrossoversPT

  

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online CrossoversPT.

1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.crossovers.pt e www.crossoverspt.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1.4. Ao efectuar uma encomenda, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes Condições Gerais.


1.5. A CrossoversPT reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais, publicando neste website uma nova versão datada. Ao efectuar uma encomenda depois de a CrossoversPT ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.

1. Informação de Produto e Conteúdos

2.1. A CrossoversPT fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão corrigidos sempre que estes ocorram. Caso o Utilizador adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, terá o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 14).

2.2. A CrossoversPT fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados pelo Utilizador, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas não controláveis pela CrossoversPT, como erro humano ou problema no sistema informático, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois do Utilizador ter realizado a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.

2.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela CrossoversPT.

1. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online CrossoversPT estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a CrossoversPT não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao website da Loja Online CrossoversPT houver impossibilidade de prestação de serviço, a CrossoversPT não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a CrossoversPT qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A CrossoversPT não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A CrossoversPT não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou

(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CrossoversPT e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela CrossoversPT que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A CrossoversPT não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a CrossoversPT não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais. 

1. Obrigações do Consumidor

4.1. O Utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a CrossoversPT declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a CrossoversPT reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela CrossoversPT ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela CrossoversPT.

1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A CrossoversPT garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela CrossoversPT. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela CrossoversPT.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente em estrito cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à proteção de dados pessoais e destinam-se a ser utilizados pela CrossoversPT no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. O Utilizador consente a recolha e tratamento informático dos seus dados para efeitos de processamento de encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como para efeitos de marketing directo.

5.5. O Utilizador autoriza a CrossoversPT a remeter informação sobre produtos e campanhas, utilizando os dados pessoais, para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente correio electrónico ou SMS.

5.6. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: CrossoversPT.

5.7. As condições específicas da estrutura aberta e do funcionamento global da rede Internet poderão levar a que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço venham a circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a CrossoversPT ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

1. Valores de venda

6.1. Os valores de venda apresentados no website devem entender-se em Euros com IVA incluído à taxa em vigor à data do pagamento da encomenda, mas excluindo os custos de envio.

6.2. Apesar de todos os esforços para que tal não aconteça, alguns produtos poderão apresentar um valor de venda incorreto, pelo que os mesmos serão sempre verificados aquando do tratamento das encomendas. Caso o valor de venda do produto seja inferior ao anunciado a CrossoversPT devolverá a diferença, caso o valor de venda do produto seja superior a CrossoversPT informará o Utilizador por e-mail facultando ao mesmo um prazo de 15 dias, a contar da data da receção do nosso e-mail, para decidir se aceita o novo valor de venda ou se opta pelo cancelamento da encomenda.

6.3. Ao valor de venda serão acrescentados os custos de envio.
Os custos de envio serão debitados de acordo com os valores indicados neste website na data em que o Utilizador efetuar a sua encomenda. Os custos de envio serão calculados em função do tamanho da encomenda, do modo de entrega escolhido e do local de entrega.


6.4. A CrossoversPT reserva-se o direito de alterar os seus valores de venda e custos de envio a qualquer momento bem como anular um contrato no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.

6.5. Salvo acordo expresso, uma eventual reclamação apresentada pelo cliente não lhe possibilitará o direito de suspender ou diferir uma parte ou a totalidade do pagamento em dívida nem de operar qualquer compensação a seu proveito.

1. Descontos e Promoções

7.1. A CrossoversPT poderá realizar descontos ou campanhas promocionais em certos artigos, as quais, quando aplicáveis, constarão do website.

7.2. A CrossoversPT poderá criar cartões de cliente com descontos associados em alguns artigos.

7.3. Em circunstância alguma os descontos ou promoções serão acumuláveis, nomeadamente não serão acumuláveis os descontos associados ao cartão de cliente com promoções que se encontrem em vigor, sendo apenas aplicável o desconto que seja mais benéfico para o Utilizador.

1. Encomenda

8.1. Para a concretização da sua encomenda o Utilizador deverá registar-se como cliente preenchendo o formulário disponível no website, após junção dos artigos pretendidos ao carrinho de compras, deverá prosseguir para check-out, seguindo todos os passos de compra que vão surgindo até finalização da encomenda.

8.2. A confirmação da finalização da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos valores de venda e da descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais.

8.3. A CrossoversPT honrará as encomendas recebidas até ao limite dos stocks disponíveis. Poderão ocorrer situações de rutura de stock só detetadas após o Utilizador ter finalizado a encomenda. Nesses casos a CrossoversPT compromete-se a informar o Utilizador e a devolver os montantes que eventualmente possam ter sido pagos.

8.4. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador, não podendo a mesma ser alterada após a sua emissão.

8.5. A encomenda que efectuar neste website não constitui um contrato vinculativo, a não ser que e até a CrossoversPT enviar a respectiva confirmação por e-mail.



8.6. A CrossoversPT reserva-se o direito de recusar encomendas, nomeadamente as relativas a obtenção de crédito ou a faturas por liquidar.

8.7. Os dados registados pela CrossoversPT constituem prova plena da encomenda e da transação completa. Os dados registados pelo sistema de pagamento constituem prova plena das transações financeiras.



8.8. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 dias, não sendo possível garantir os stocks, valores de venda, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja registado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Nas campanhas promocionais os pedidos de encomenda poderão ter prazos de validade menores. 

1. Direitos Aduaneiros



9.1. Ao encomendar produtos para entregas internacionais em países outros que não aqueles de onde provêm os carregamentos da CrossoversPT, o Utilizador será considerado como o importador, devendo cumprir as leis e regulamentações do país onde irá receber a mercadoria.



9.2. O Utilizador poderá ficar sujeito a direitos de importação e impostos devidos uma vez que a mercadoria chegue ao país definido para entrega. Quaisquer custos adicionais devidos por desalfandegamento serão por si suportados. A CrossoversPT não controlará tais custos nem poderá prever o seu montante. A política aduaneira varia consideravelmente de país para país pelo que o Utilizador deverá contactar as respetivas entidades locais para informação adicional.
 

1. Pre-Orders

10.1. No caso dos artigos que se encontrem em pre-order, a CrossoversPT exigirá ao Utilizador o pagamento imediato de um depósito de até 50% sobre o valor do artigo, o qual não é passível de reembolso excepto nas situações discriminadas em 10.6. infra.

10.2. Quando o artigo chegar à CrossoversPT esta comunicará ao Utilizador, por via de e-mail, para que este proceda ao pagamento do valor remanescente do artigo no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da encomenda e perda do valor do depósito.

10.3. Em caso de desistência/cancelamento por parte do Utilizador a CrossoversPT não devolverá os montantes pagos a título de depósito, facto que o Utilizador reconhece e aceita expressamente.

10.4. Caso o Utilizador não proceda ao pagamento do remanescente do preço na data indicada em 10.2. supra, a CrossoversPT procederá ao cancelamento da encomenda não havendo lugar à devolução dos montantes pagos a título de depósito, facto que o Utilizador reconhece e aceita expressamente.

10.5. Os prazos indicados no website para chegada das pre-orders são fornecidos pelos distribuidores/fabricantes e são meramente indicativos, não podendo a CrossoversPT ser responsabilizada pelo atraso dos mesmos ou tal constituir fundamento para a desistência/cancelamento pelo Utilizador.

10.6. Caso o fabricante proceda ao cancelamento do artigo ou ocorra uma rutura de stock no distribuidor a CrossoversPT procederá à devolução ao Utilizador do montante por aquele pago a título de depósito, não assistindo a este último o direito a qualquer indemnização adicional.

10.7. No caso dos artigos em pre-order de valor superior a €350, o Utilizador poderá aceder a um plano de pagamento faseado até ao máximo de 12 prestações, sendo o envio do artigo realizado após confirmação do pagamento total do mesmo. Nesse caso o Utilizador procederá de imediato ao pagamento de um depósito de até 50% sobre o valor do artigo, o qual não é passível de reembolso excepto nas situações discriminadas em 10.6. supra. Procederá igualmente, dentro das opções disponíveis, à escolha do número de prestações pretendidas e do dia do mês em que pretende realizar o pagamento das mesmas, posto o que o sistema gerará o plano de pagamentos com indicação do valor de cada uma das prestações. Os custos de envio, quando existam, serão acrescidos ao valor da última prestação. Caso o Utilizador não proceda ao pagamento de alguma das prestações dentro da data acordada, a CrossoversPT procederá ao cancelamento da encomenda não havendo lugar à devolução dos montantes pagos até essa data, facto que o Utilizador reconhece e aceita expressamente. Em caso de desistência/cancelamento por parte do Utilizador a CrossoversPT não devolverá os montantes já pagos a título de depósito e de prestações, facto que o Utilizador reconhece e aceita expressamente. Os prazos indicados para chegada das pre-orders são fornecidos pelos distribuidores/fabricantes e são meramente indicativos, não podendo a CrossoversPT ser responsabilizada pelo atraso dos mesmos ou tal constituir fundamento para a desistência/cancelamento pelo Utilizador. Caso o fabricante proceda ao cancelamento do artigo ou ocorra uma rutura de stock no distribuidor a CrossoversPT procederá à devolução ao Utilizador dos montantes por aquele pagos, não assistindo a este último o direito a qualquer indemnização adicional.

1. Destino e custos de envio

11.1. A CrossoversPT vende e realiza entregas em Portugal Continental.

11.2. A CrossoversPT reserva-se o direito de não realizar vendas para alguns países mesmo que pertencentes ao continente europeu.

11.3. As encomendas não podem ser entregues em apartados.

11.4. A CrossoversPT compromete-se a entregar as encomendas com a maior brevidade possível.

11.5. Todas as encomendas confirmadas pela CrossoversPT serão entregues na morada especificada pelo Utilizador. Compete ao Utilizador verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da entrega. No caso de detetar danos ou artigos em falta, o Utilizador deverá avisar e apresentar reclamação junto do transportador assim como informar a CrossoversPT nos 7 dias seguintes à entrega para proceder à devolução. Em tais circunstâncias, a CrossoversPT fornecerá ao Utilizador mercadoria idêntica de substituição.


1. Pagamento

12.1. As formas de pagamento disponíveis são:

i) Paypal;

ii) Cartão de crédito;

iii) Transferência bancária

12.2. O Utilizador pagará um valor correspondente à soma do valor dos produtos encomendados com os custos de envio.

12.3. As faturas são enviadas com a mercadoria.

12.4. A CrossoversPT reserva-se o direito de recusar qualquer nova encomenda até à liquidação total do saldo devido.

12.5. A CrossoversPT empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. 

1. Cancelamento de encomendas

13.1. O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à CrossoversPT através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a CrossoversPT tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à CrossoversPT:

i) Número da encomenda;

ii) NIF com que efetuou a encomenda;

iii) Morada de entrega.

13.2. A CrossoversPT reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Utilizador. A CrossoversPT reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à CrossoversPT.

1. Devolução

14.1. O Utilizador pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem. O Utilizador deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à CrossoversPT nas devidas condições de utilização. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a morada da CrossoversPT. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos de envio serão da sua responsabilidade.

14.2. Após receção da devolução na CrossoversPT será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

14.3. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

14.4. Os custos de devolução são por conta do Utilizador. A CrossoversPT não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso.

14.5. O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução no caso de produtos manifestamente personalizados.

1. Propriedade Intelectual

15.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da CrossoversPT.

15.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

15.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

15.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

1. Condições de Segurança do Serviço

16.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática.

1. Suspensão e desativação da Loja

17.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a CrossoversPT pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Loja.

17.2. A suspensão ou a cessação do Serviço pela CrossoversPT, nos termos do número anterior, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a CrossoversPT ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço.

1. Comunicações

18.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

18.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de e-mail indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter ou por contacto direto com a CrossoversPT por e-mail.

1. Configurações Técnicas

19.1. A CrossoversPT poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

19.2. A versão em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio eletrónico crossovers.pt e www.crossoverspt.com

1. Reclamações

20.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da CrossoversPT de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

20.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da CrossoversPT que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

1. Lei Aplicável

21.1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da CrossoversPT é a lei portuguesa.

21.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

1. Limitação da Responsabilidade

22.1. Os textos e fotografias que ilustram e descrevem os produtos neste website são não contratuais, tendo unicamente um carácter informativo. A CrossoversPT não será responsável em caso de erros ou omissões nas fotografias ou nos textos exibidos neste website.

22.2. Relativamente às entregas em países outros que não aqueles de onde provêm os carregamentos da CrossoversPT, a CrossoversPT não será responsabilizada caso os produtos não cumpram as leis e regulamentações do país de entrega ou no caso de incompatibilidade do produto.



22.3. Sem restringir o âmbito destas Condições Gerais, nenhuma indemnização, seja de que tipo for, quer relativa a produtos entregues ou à não entrega de produtos, ou outra, será superior em valor ao preço de compra dos produtos relativamente aos quais são exigidas indemnizações. Em nenhuma circunstância a CrossoversPT será responsável por quaisquer danos indiretos, casuais ou subsequentes, seja de que natureza for (mesmo no caso de tais danos serem do conhecimento ou pudessem ter sido conhecidos pela CrossoversPT), suscetíveis de surgirem em ligação com os seus produtos, seu uso, venda ou com este website.


1. Força Maior

23.1. A CrossoversPT fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, a CrossoversPT não poderá ser responsabilizada por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

23.2. Em caso de atraso, a CrossoversPT cumprirá as suas obrigações logo que tal seja razoavelmente possível, reservando-se o direito de distribuir pelos clientes qualquer fornecimento de produto restante, de um modo justo e razoável.





06/2020
 CrossoversPT